ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.272, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.272, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base
nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que
consta no processo administrativo nº 13031.297132/2026-76 declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 252,
de 23.02.2026, publicado no Diário Oficial da União em 24.02.2026, a favor da pessoa jurídica
CONSTRUTORA BRASIL INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no CNPJ 26.475.981/0001-17,
decorrente de projeto de saneamento básico denominado "Projeto de Esgotamento Sanitário e
Abastecimento de Água para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro", aprovado Portaria nº
304, de 13.04.2023, do Ministério das Cidades, objeto do cadastro nacional da obra nº
90.025.82489/73, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº
6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo do pedido, qual seja, 03.07.2026.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na área de
infraestrutura de transportes, portos organizados e instalações portuárias autorizadas,
denominado "Adequação e Ampliação do Terminal PAR14", referente ao Contrato de
Arrendamento nº 066/2025 do Porto de Paranaguá/PR, aprovado pela Portaria nº 256, de 02
de junho de 2026 (publicado no DOU em 03.06.2026), da Secretaria Executiva do Ministério de
Portos e Aeroportos, localizado no Município de Paranaguá, Estado do Paraná e com
estimativas de desoneração previstas na respetiva Portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.273,
DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.331760/2026-98,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº
07.095.509/0001-04, referente ao projeto do setor de transportes - rodovia, denominado
"Concessão da BR-163/MT - Edital ANTT nº 003/2013", aprovado para enquadramento no
REIDI pela Portaria nº 151, de 4 de março de 20226, publicada no DOU de 6 de março de
2026, do Ministério dos Transportes, de titularidade da empresa CONCESSIONARIA ROTA
DO OESTE S.A., CNPJ nº 19.521.322/0001-04, habilitada por meio do Ato Declaratório
Executivo DRF/SOR nº 944, de 27 de maio de 2026, CNO nº 90.019.69404/72, com previsão
para finalização em 17/01/2027.
Art. 2º A pessoa jurídica mencionada no art. 1º faz parte do Consórcio Rodovia
dos Imigrantes, CNPJ 55.392.416/0001-94.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.274,
DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.342667/2026-17, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica EPR ENGENHARIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 63.569.315/0001-74, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica para o projeto aprovado pela
Portaria nº 383, de 14/05/2025, publicada no DOU de 15/05/2025, expedida pelo
Ministério dos Transportes, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado "EPR Iguaçu
S.A.", a ser realizado no Estado do Paraná, de titularidade da empresa EPR Iguaçu S.A.,
CNPJ nº 58.056.046/0001-02, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício
fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 866, de 29/07/2025,
publicado no DOU de 30/07/2025.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.275,
DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona, em
decorrência do término da execução das obras de
implantação do projeto pela pessoa jurídica habilitada,
vinculando os efeitos da fruição do benefício ao REIDI
para a pessoa jurídica coabilitada.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º
da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13032.277626/2022-09,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E
PROJETOS S.A., CNPJ nº 00.103.582/0001-31, relativa à execução de obras de infraestrutura no
âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Janaúba 16,
de titularidade da pessoa jurídica de titularidade da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA JANAUBA XVI LTDA., CNPJ nº 37.381.026/0001- 37, aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria SPE nº 198, de 13/05/2020, considerando que em
10/03/2023 foram liberadas para entrada em operação comercial as Unidades UG1 a UG2 da
UFV Janaúba 16, através do Despacho ANEEL nº 633, de 9 de março de 2023, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 10/03/2023, Seção 1, p. 52, data que define o término da
execução das obras de implantação do projeto para a pessoa jurídica habilitada, vinculando os
efeitos da fruição do benefício ao REIDI para a pessoa jurídica coabilitada.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 134, de
31 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 02/09/2022, seção 1, página 104, através do qual fora
concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13032.277626/2022-09. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do
REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada,
com efeitos a partir de 10/03/2023, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos
da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.276,
DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona, em
decorrência do término da execução das obras de
implantação do projeto pela pessoa jurídica habilitada,
vinculando os efeitos da fruição do benefício ao REIDI
para a pessoa jurídica coabilitada.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º
da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13032.277659/2022-41,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E
PROJETOS S.A., CNPJ nº 00.103.582/0001-31, relativa à execução de obras de infraestrutura no
âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Janaúba 20,
de titularidade da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAUBA XX LTDA., CNPJ
nº 37.381.136/0001-07, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SPE nº 197, de
13/05/2020, considerando que em 18/04/2023 foram liberadas para entrada em operação
comercial as Unidades UG1 a UG252 da UFV Janaúba 20, através do Despacho ANEEL nº 1.065,
de 17 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 18/04/2023, Seção 1, p.
181, data que define o término da execução das obras de implantação do projeto para a pessoa
jurídica habilitada, vinculando os efeitos da fruição do benefício ao REIDI para a pessoa jurídica
coabilitada.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 135, de
31 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 02/09/2022, seção 1, página 104, através do qual fora
concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13032.277659/2022-41. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do
REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada,
com efeitos a partir de 18/04/2023, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos
da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.277,
DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.334651/2026-22, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica G2U JUIZ DE FORA ENERGIA S.A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 58.361.511/0001-19, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
infraestrutura, no setor de energia, para a produção de Biometano denominado "Planta
Biometano Juiz de Fora (Ofício nº 1048/2025/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ), de sua titularidade,
enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNPGB/MME Nº 221, DE 23 DE JUNHO DE 2026, da
Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e
Energia (publicada no DOU nº 119, de 29.06.2026), com prazo inicialmente estimado de
execução de 01.10.2024 a 18.05.2027.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.