PORTARIA Nº 19.756, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 19.756, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 31 da Portaria nº 10.600/SIA, de 9 de julho de 2026, considerando a
Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 13/2026, de 7 de agosto de 2026, e
o que consta do Processo nº 00058.061815/2026-47, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
aeródromo público Pirenópolis, Código Identificador de Aeródromo - CIAD GO0018,
indicador de localidade OACI SNMH, localizado em Pirenópolis (GO).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de
pouso de aeronaves de asa fixa com motor à reação, exceto no caso de operações de
emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia
coordenação com o Operador do Aeródromo.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado,
e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e
demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta
decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH