ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 9/CDI-SE/149, de 23.01.2026, do Ministério da
Defesa;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado de
Pernambuco, recebida no dia 4 de agosto de 2026, registrada no processo SEI nº
12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens 28 e 29 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de
Pernambuco do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com as seguintes
redações:
"
. .PERNAMBUCO
. .28. .J. R. A. DE SOUZA E ROCHA UNIPESSOAL LTDA
CNPJ: 32.255.852/0001-16
IE: 0805831-80
. .29. .MM TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 18.116.873/0001-20
IE: 1239047-06
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/08/2026 a 19/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17
de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAQUEL DE CARVALHO
1 - Processo nº: 11282.720005/2020-10 - Recorrente: MABEL ANN BLACK DE
ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13074.751799/2025-41 - Recorrente: JUCARA LEONOR
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO AKIRA FUJITA
3 - Processo nº: 18470.732009/2019-21 - Recorrente: EVALDO TEIXEIRA
LEMOS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RAQUEL DE CARVALHO
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 3ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
1 - Processo nº: 10920.906222/2023-12 - Recorrente: A.M.C. TEXTIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10920.906223/2023-59 - Recorrente: A.M.C. TEXTIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAULO MOREIRA HAGE
3 - Processo nº: 10950.733216/2024-55 - Recorrente: KM-S SOLUCOES EM
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10950.733217/2024-08 - Recorrente: KM-S SOLUCOES EM
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA
5 - Processo nº: 10983.724878/2023-76 - Recorrente: G7 LOG TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11000.721545/2022-93 - Recorrente: BELLUNO IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 1ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/08/2026 a 19/08/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade
das sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): NARGELA FATIMA DA SILVA CASTRO
1 - Processo nº: 10880.920348/2017-67 - Recorrente: TRDT BRASIL
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.942331/2020-66 - Recorrente: PROMONLOGICALIS
TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIA GORRESEN MELLO
3 - Processo nº: 11274.720156/2025-73 - Recorrente: REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 16327.949289/2025-81 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16327.949290/2025-13 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.949293/2025-49 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.949294/2025-93 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.949295/2025-38 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.949296/2025-82 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16327.949297/2025-27 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.949298/2025-71 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 2ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/08/2026 a 19/08/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 02 da DRJ03, destinadas à
apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas
datas abaixo relacionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias
da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no
sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
1 - Processo nº: 10494.722388/2025-17 - Recorrente: BRASCOD - COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.720094/2025-83 - Recorrente: BRASCOD - COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ICARO NONATO LOPES CEZAR
Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/08/2026 a 19/08/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5
(cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO AFONSO DA COSTA VASCONCELLOS
1 - Processo nº: 10480.734444/2019-69 - Recorrente: JOSE VITORIO MOTA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10783.915032/2018-32 - Recorrente: RIO NOVO LOCACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO
3 - Processo nº: 10930.901402/2023-81 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10930.901403/2023-25 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10930.901412/2023-16 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10930.901413/2023-61 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10930.905353/2018-98 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10930.905354/2018-32 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO AFONSO DA COSTA VASCONCELLOS
9 - Processo nº: 10972.720057/2019-11 - Recorrente: HEBERT HENRIQUE CAPUCI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 3ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/08/2026 a 21/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): WALISTTON ETELVINO DE ANDRADE E SILVA
1 - Processo nº: 11234.726212/2025-50 - Recorrente: RODORRICA -
RODOVIARIO NORRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18274.735477/2025-11 - Recorrente: IEMAT SOCIEDADE
EDUCACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Agosto de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): FABIOLA BELO DO NASCIMENTO
3 - Processo nº: 11234.720321/2025-63 - Recorrente: CARGOPAG TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
4 - Processo nº: 15746.734978/2024-16 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 7ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
Itens Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA
1 - Processo nº: 10120.754547/2019-34 - Recorrente: CONSORCIO CCB /
SANEFER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA
Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 15ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): BRENO LIMA BARRETO
1 - Processo nº: 11051.720205/2018-63 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PRISCILLA FERREIRA DE SOUZA
2 - Processo nº: 12466.720001/2018-13 - Recorrente: MASTERIMP COMERCIO
EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12466.720252/2017-17 - Recorrente: MASTERIMP COMERCIO
EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
URSULA BATISTA DE SOUZA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 4ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/08/2026 a 21/08/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.