PORTARIA MTE Nº 1.450, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.450, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Comissão Nacional de Políticas de
Equidade, Segurança e Saúde no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego - Conesst.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como o disposto no Decreto
nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19955.201576/2026-89, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional de Políticas de Equidade,
Segurança e Saúde no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - Conesst, colegiado
permanente de caráter estratégico e de governança, com a finalidade de propor,
coordenar e avaliar diretrizes voltadas:
I - à equidade de gênero;
II - à prevenção e ao enfrentamento do assédio, da violência e da
discriminação; e
III - à promoção de ambientes de trabalho seguros, saudáveis, inclusivos e
equitativos.
Art. 2º Compete à Conesst:
I - propor diretrizes, estratégias e ações institucionais;
II - promover a articulação entre unidades centrais e descentralizadas;
III - consolidar informações e diagnósticos institucionais;
IV - identificar riscos e fragilidades organizacionais;
V - propor medidas de aprimoramento institucional;
VI - acompanhar a implementação de políticas e programas;
VII - propor ações de capacitação e disseminação de boas práticas;
VIII - propor a edição e a revisão de atos normativos;
IX - estabelecer diretrizes gerais e protocolos institucionais; e
X - promover a integração das ações institucionais relacionadas à equidade,
à prevenção e ao enfrentamento do assédio, da violência e da discriminação e à
promoção da segurança e da saúde no trabalho, em articulação com as instâncias
competentes do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º A Conesst não possui competência investigativa ou correcional.
§ 2º A atuação da Conesst observará os seguintes princípios:
I - sigilo;
II - proteção das pessoas envolvidas; e
III - segurança jurídica.
Art. 3º A Conesst será composta por um(a) representante de cada um dos
seguintes segmentos:
I - Gabinete do Ministro, que a coordenará;
II - Gabinete da Secretaria-Executiva, que exercerá a subcoordenação;
III - Secretaria de Inspeção do Trabalho;
IV - Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
V - Secretaria de Relações do Trabalho;
VI - Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude;
VII - Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária;
VIII - Ouvidoria;
IX - Corregedoria;
X - Comissão de Ética;
XI - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
XII - Assessoria Especial de Controle Interno;
XIII - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
XIV - Assessoria Especial de Comunicação Social;
XV - Diretoria de Gestão de Pessoas;
XVI - Diretoria de Logística, Orçamento e Contabilidade;
XVII - Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho;
XVIII - Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do
Trabalho - Fundacentro;
XIX - um(a) representante de cada Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego;
XX - Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público
- CISSP; e
XXI - Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
- CPEAD.
§ 1º O Gabinete do Ministro indicará, ainda, para compor a Conesst:
I - um(a) servidor(a) do público LGBTQIAPN+;
II - um(a) servidor(a) negro(a);
III - um(a) servidor(a) pessoa com deficiência;
IV - um(a) servidor(a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e
V - um(a) trabalhador(a) terceirizado(a) que exerça suas atividades no
Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º Cada representante terá um(a) suplente, que o(a) substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 3º Os(as) representantes de que tratam os incisos I a XIX do caput serão
indicados(as) pelos titulares das respectivas unidades e designados(as) por ato do
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 4º A Conesst poderá convidar especialistas e representantes de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito
a voto.
§ 5º A participação na Conesst será considerada prestação de serviço público
relevante e não ensejará remuneração adicional aos(às) participantes.
Art. 4º A Conesst contará com uma Secretaria-Executiva, cuja composição,
atribuições e funcionamento serão disciplinados no regimento interno, nos termos do
art. 7º.
§ 1º O Gabinete do Ministro atuará como secretaria-executiva da Conesst.
§ 2º Compete à Secretaria-Executiva da Conesst:
I - prestar apoio técnico e administrativo à Conesst;
II - organizar e preparar as reuniões da Conesst;
III - realizar reunião prévia de alinhamento com a coordenação;
IV - elaborar atas, relatórios e demais documentos;
V - acompanhar o cumprimento das deliberações da Conesst; e
VI - exercer outras atividades necessárias ao funcionamento da Conesst.
Art. 5º A coordenação da Conesst será exercida pelo(a) representante do
Gabinete do Ministro do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. Compete à coordenação da Conesst:
I - convocar as reuniões pelos canais oficiais do Ministério do Trabalho e
Emprego;
II - definir a pauta das reuniões;
III - coordenar os trabalhos da Conesst; e
IV - supervisionar as atividades da Secretaria-Executiva da Conesst.
Art. 6º A Conesst reunir-se-á, em caráter ordinário, pelo menos uma vez por
mês e, em caráter extraordinário, mediante convocação da coordenação ou da maioria
de seus integrantes.
§ 1º As reuniões da Conesst poderão ser realizadas de forma presencial, por
videoconferência ou híbrida, sendo garantida a participação remota.
§ 2º A Conesst poderá adotar reunião por videoconferência ou híbrida
sempre que não for possível o deslocamento.
§ 3º A convocação das reuniões da Conesst será feita pela coordenação,
mediante envio de mensagem ao endereço eletrônico institucional de seus membros.
§ 4º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação
é de maioria simples.
§ 5º Na hipótese de empate nas deliberações, a coordenação terá voto de
qualidade.
Art. 7º Em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta
Portaria, a coordenação elaborará o regimento interno da Conesst, que deverá ser
aprovado pela maioria simples de seus integrantes.
Art. 8º A partir da aprovação do regimento interno da Conesst, as
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego instituirão, no prazo de até 30
(trinta) dias, Subcomissões Regionais de Promoção da Equidade de Gênero, Segurança,
Saúde e Enfrentamento às Violências e Discriminações no Trabalho - Subresst, com a
finalidade de executar territorialmente as diretrizes estabelecidas pela Conesst.
§ 1º As Subcomissões Regionais serão instituídas por ato do respectivo
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.
§ 2º A instituição das Subcomissões Regionais observará o disposto no
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
§ 3º As diretrizes relativas à organização, à composição, às competências e
ao funcionamento das Subcomissões Regionais serão previstas no regimento interno da
Conesst, nos termos do art. 7º.
§ 4º Os(as) representantes de que trata o inciso XIX do caput do art. 3º
serão os(as) coordenadores(as) das respectivas Subcomissões Regionais.
§ 5º A participação nas Subcomissões Regionais será considerada prestação
de serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
Art. 9º A Conesst exercerá a governança sobre a Comissão de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, de que trata o art. 4º da Portaria MTE
nº 817, de 25 de maio de 2025, cuja natureza é técnico-operacional, podendo abranger
direcionamento estratégico, articulação institucional e o acompanhamento geral das
políticas relacionadas.
§ 1º A Conesst promoverá a integração e o alinhamento das ações
desenvolvidas pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação - CPEAD e pela Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do
Servidor Público - CISSP, com vistas à implementação de políticas institucionais de
equidade, prevenção das violências e discriminações, promoção da saúde e melhoria
das condições de trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º Para o cumprimento de suas finalidades, a Conesst atuará de forma
articulada com a Ouvidoria, a Corregedoria, a Comissão de Ética e a Diretoria de Gestão
de Pessoas, observadas as competências legais e regimentais de cada unidade.
Art. 10. A instituição da Conesst e das Subcomissões Regionais não implicará
criação de unidade administrativa.
Art. 11. As atividades da Conesst e das Subcomissões Regionais observarão
a legislação relativa à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.
Art. 12. Fica revogada a Portaria MTE nº 738, de 29 de abril de 2026.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47747.006156/2018-71 .215155238 .Banco Santander (Brasil) S.A. .MG
. .2 .47747.006161/2018-84 .215155670 .Banco Santander (Brasil) S.A. .MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 07 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6566 (9432312), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200922/2026-01, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CACHOEIRA - BAHIA - SINDPUC, CNPJ 04.984.147/0001-14, para
representação da categoria dos Servidores públicos municipais, com abrangência
municipal e base territorial no município de Cachoeira, Estado da Bahia, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6579 (9449494), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200807/2026-28, de interesse do SINDICATO RURAL PATRONAL DE APIACA, CNPJ
27.070.903/0001-03, para representação da Categoria econômica dos
produtores/empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei 1.166/71, seja empresário,
empregador ou produtor rural, pessoa física ou jurídica, com abrangência municipal e
base territorial no Município de Apiacá, Estado do espírito Santo, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6569 (9434531), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.218681/2026-14, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Milagres - SIDIMIL , CNPJ 12.090.707/0001-15, para representação da categoria
Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, com abrangência municipal e base
territorial no município de Milagres, Estado do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6276 (SEI 9134682), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.201148/2026-47, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos
Empregados no Comercio Hoteleiro do Estado de Goiás, CNPJ 02.889.400/0001-25,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
CLT, bem como irregularidade de documentação não passível de saneamento, com
fulcro do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6561 (SEI 9429161), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.202029/2026-10, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Passos - SEMPRE, CNPJ 20.948.667/0001-28, tendo em vista a não
caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6575 (9446300), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47979.254934/2026-13, de interesse do Sindicato dos Empregados no
Comercio Varejista e Atacadista de Gênero Alimentícios de Mossoró - Rio Grande Do
Norte, CNPJ 17.631.986/0001-09, tendo em vista a não caracterização da categoria
profissional pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6585 (9452756), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202028/2026-67, de interesse do SINDIOPTO - SINDICATO NACIONAL DOS
OPTOMETRISTAS E TÉCNICOS EM ÓPTICA E OPTOMETRIA, CNPJ 63.196.453/0001-55,
tendo em vista a não caracterização da categoria profissional pretendida, nos termos
do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6567 (9433328), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200920/2026-11, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS DE
GUARULHOS - SINTAAG, inscrito no CNPJ nº 20.688.360/0001-35, tendo em vista a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6576 (9446686), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200855/2026-16, de interesse do SIESRN - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SIESRN, CNPJ
65.124.852/0001- 36, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada
após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6549 (SEI 9407741), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.201905/2026-82, de interesse do Sindicato dos Pescadores
Artesanais, Aquicultores, Marisqueiras, Caranguejeiros, Criadores de Peixe e
Trabalhadores da Pesca de Raposa - MA - SPPAAMCCPTPR, CNPJ 28.921.701/0001-82,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6560 (SEI 9438880), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.202000/2026-20, de interesse do Sindicato dos Zootecnistas do
Estado do Paraná - SINZOOPAR CNPJ 80.615.271/0001-90, tendo em vista irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II , da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI