DESPACHO STM-ANP Nº 1.205, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 1.205, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o
cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa,
desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás
natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.210608/2026-36, torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ
02.461.767/0001-43, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67, CNODC
BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01, CNOOC PETROLEUM BRASIL
LTDA, CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem
recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no
plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. . 25874-9 .Projeto de Infraestrutura para o Centro de
Excelência de Segurança de Processo
. CEPETRO/UNICAMP . R$ 2.382.446,83
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo
à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem
como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado
para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM