ACÓRDÃO Nº 4135/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4135/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.192/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Município de Macapá - AP (05.995.766/0001-77).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rogerio Santos Vilhena (OAB/AP 1.195).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional relativamente à aplicação dos
recursos do Convênio 75/2006, celebrado com o município de Macapá/AP, tendo como
objeto a canalização do córrego Jundiá.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do município de Macapá/AP, com base nos
arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c" da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias
abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora
calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida ao Tesouro
Nacional, na forma da legislação em vigor, conforme valores e datas abaixo
discriminados:
. .Data de ocorrência .Valor histórico .Tipo da parcela
. .19/12/2007 .7.000.000,00 .Débito
. .29/6/2018 .355.872,23 .Crédito
. .30/7/2018 .361.802,77 .Crédito
. .4/9/2018 .362.988,88 .Crédito
. .1/10/2018 .362.658,33 .Crédito
. .1/11/2018 .370.144,44 .Crédito
. .5/12/2018 .367.461,10 .Crédito
. .26/12/2018 .365.283,32 .Crédito
. .7/2/2019 .365.847,21 .Crédito
. .27/2/2019 .367.013,88 .Crédito
. .28/3/2019 .368.588,88 .Crédito
. .2/5/2019 .368.588,88 .Crédito
. .30/5/2019 .374.111,12 .Crédito
. .30/7/2019 .373.994,44 .Crédito
. .28/8/2019 .374.694,44 .Crédito
. .2/10/2019 .375.102,77 .Crédito
. .12/11/2019 .374.947,21 .Crédito
. .29/11/2019 .375.316,66 .Crédito
. .9/1/2020 .377.241,66 .Crédito
. .29/1/2020 .381.577,77 .Crédito
. .28/2/2020 .382.374,99 .Crédito
. .23/4/2020 .382.374,99 .Crédito
. .28/6/2019 .373.955,55 .Crédito
9.2. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do Regimento Interno
e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido (art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno), o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento
Interno);
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Amapá/AP, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992,
esclarecendo que os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta
Corte têm acesso às peças deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas
aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da
Resolução 259/2014);
9.5. encaminhar cópia do presente acórdão ao Ministério do Desenvolvimento
Regional e ao responsável, informando-lhes que a íntegra da deliberação estará disponível
para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4135-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.