ACÓRDÃO Nº 4133/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4133/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.542/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3.1. Interessada: Marcia Regina Menezes Dias (417.***.***-06).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam o ato inicial
e o ato de alteração de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos
1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, com os artigos 259 a 263 do Regimento Interno,
e, ainda, com o artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato inicial de aposentadoria de Marcia
Regina Menezes Dias (ato 23283/2022);
9.2. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Marcia Regina
Menezes Dias (ato 27537/2025);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.4. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.4.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
de alteração impugnado (ato 27537/2025), sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, até a edição de novo ato, livre da irregularidade
apontada, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.4.2. no prazo de quinze dias, convoque a interessada para escolher entre a
vantagem de "opção" ou a de quintos, suprimindo a rubrica de menor valor em caso de
omissão, e, na hipótese de escolha pela parcela "opção", acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 5054643-10.2020.4.04.7100/RS para, caso
sobrevenha decisão definitiva desfavorável à interessada, promover a exclusão da rubrica,
emitindo novo ato livre da irregularidade por meio do Sistema e-Pessoal, resguardado o
restabelecimento da vantagem de quintos;
9.4.3. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 4ª
Região.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4133-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.