ACÓRDÃO Nº 4134/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4134/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.625/2026-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria Delamar Cerqueira Tenorio (163.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de
pensão civil instituída por Dacio do Couto Rebelo em favor de Maria Delamar Cerqueira
Tenorio;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os artigos 259 a 263 do
Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato inicial de pensão civil de Maria Delamar Cerqueira
Tenorio;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé até a data da notificação desta deliberação, nos termos do enunciado 106 da Súmula
da jurisprudência presumida do Tribunal de Contas da União;
9.3. determinar à Universidade Federal de Alagoas que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à
apreciação do Tribunal de Contas da União por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
9.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, de que Maria Delamar Cerqueira
Tenorio acumula benefício de pensão do regime próprio da União com benefício de
pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, para que adote as providências
cabíveis com vistas à aplicação do redutor previsto no artigo 24, § 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019 sobre o benefício de menor valor;
9.5. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de Alagoas.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4134-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.