ACÓRDÃO Nº 4225/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4225/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II da Lei
8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, art. 235, art. 237, inciso IV, e 250, inciso I, do
Regimento Interno e no arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação e determinar o
arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-013.946/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Diretoria Geral do Senado Federal; Ministério da Fazenda;
Ministerio do Planejamento e Orcamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do
Tesouro Nacional.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.