PORTARIA Nº 2.565, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.565, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º
12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022,
resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Ituporanga/SC até 04/02/2027.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3722, de 01 de novembro
de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.011711/2023-31.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
fundamento nos elementos constantes do Processo nº 59000.004879/2026-59, torna
público que o Colegiado, resolveu:
Art. 1º Esta Resolução institui, no âmbito do Conselho Administrativo da Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE-DF, o Comitê
Temático de Projetos Estratégicos, instância de caráter técnico, consultivo e propositivo
destinado a apoiar o Conselho na análise, estruturação, priorização e acompanhamento de
projetos estratégicos de interesse da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal e Entorno - RIDE/DF.
Art. 2º Compete ao Comitê Temático de Projetos Estratégicos:
I - analisar e consolidar a agenda de projetos estratégicos da RIDE/DF;
II - propor diretrizes, metodologias e critérios técnicos para priorização de
projetos estruturantes;
III - apoiar a articulação institucional entre União, Estados, Distrito Federal,
Municípios e demais parceiros institucionais envolvidos na implementação de projetos de
desenvolvimento regional;
IV - subsidiar o COARIDE na tomada de decisão sobre projetos estratégicos e
investimentos estruturantes; e
V - elaborar relatórios técnicos, notas técnicas e propostas de encaminhamento
a serem submetidas à apreciação do Conselho.
Art. 3º O Comitê Temático de Projetos Estratégicos será composto por cinco
membros titulares, com igual número de suplentes, sendo:
I - quatro indicados dentre os membros do Conselho, observado o disposto no
art. 6º, parágrafo único, incisos V e VI, da Portaria COARIDE-DF/MIDR nº 411, de 10 de
fevereiro de 2026, e no art. 5º, parágrafo único, incisos V e VI, da Resolução COARIDE nº
12, de 21 de agosto de 2024; e
II - um representante da Secretaria-Executiva do COARIDE, responsável pelo
apoio técnico e administrativo, que coordenará o Comitê.
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos
ou entidades representados no Conselho e designados por ato do Presidente do
COARIDE.
§ 2º O suplente integrará o quórum apenas na condição de substituto do
respectivo titular.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme calendário aprovado em
sua primeira reunião e extraordinariamente sempre que convocado por sua
coordenação.
§ 1º O quórum de instalação das reuniões será de maioria absoluta de seus
membros.
§ 2º As deliberações ocorrerão por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por videoconferência,
admitida a participação remota de membros em reuniões presenciais.
Art. 5º As reuniões do Comitê serão registradas em ata e encaminhadas à
Secretaria-Executiva do COARIDE para conhecimento e eventual inclusão de matérias na
pauta de deliberação do Conselho.
Art. 6º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos e entidades
públicas ou privadas, especialistas ou instituições de pesquisa para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
Art. 7º O apoio técnico e administrativo ao Comitê será prestado pela
Secretaria-Executiva do COARIDE.
Art. 8º O Comitê terá caráter temporário e prazo de funcionamento de um ano,
contado da data de publicação desta Resolução.
Art. 9º Ao término de suas atividades, o Comitê apresentará relatório final ao
COARIDE contendo os resultados dos trabalhos realizados e eventuais recomendações.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
Art. 3º O Comitê Temático será composto por cinco membros:
I - quatro indicados dentre os titulares do Conselho, observado o disposto no
art. 6º, parágrafo único, incisos V e VI, da Portaria COARIDE-DF/MIDR nº 411, de 10 de
fevereiro de 2026; e
II - o Secretário-Executivo do COARIDE.
§ 1º A composição do Comitê Temático observará, sempre que possível, a
representatividade institucional dos entes federativos e órgãos integrantes do Conselho.
§ 2º Cada membro do Comitê Temático terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e em seus impedimentos, observado o art. 4º, § 1º e § 2º, da Portaria
COARIDE-DF/MIDR nº 411, de 10 de fevereiro de 2026.
§ 3º O suplente integrará o quórum apenas na condição de substituto do
respectivo titular.
§ 4º Os membros e respectivos suplentes serão designados por ato do
Presidente do Conselho, mediante indicação das autoridades responsáveis.
Art. 4º A coordenação dos trabalhos do Comitê Temático caberá ao Secretário-
Executivo do COARIDE, a quem compete:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - coordenar a execução do plano de trabalho;
III - consolidar as contribuições dos membros; e
IV - encaminhar ao Plenário do Conselho os relatórios parciais e o relatório
final, acompanhado da minuta consolidada do Regimento Interno.
Art. 5º O Comitê Temático elaborará, na sua primeira reunião, plano de
trabalho, que conterá:
I - o cronograma das atividades;
II - a metodologia de análise normativa; e
III - as etapas de elaboração da proposta de atualização do Regimento
Interno.
Art. 6º O Comitê Temático reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por mês,
e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu coordenador ou mediante
requerimento da maioria dos seus membros.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros
presentes, cabendo ao coordenador o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões poderão ocorrer de modo presencial ou por videoconferência,
admitida a participação remota de membros em reuniões presenciais.
Art. 7º O Comitê Temático apresentará ao Plenário do Conselho:
I - relatórios parciais a cada trinta dias, contados da instalação; e
II - relatório final, ao término dos trabalhos, acompanhado da minuta
consolidada do Regimento Interno.
Art. 8º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de até noventa dias,
contado da instalação do Comitê Temático.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa e deliberação do
Plenário do Conselho, observado o limite máximo de um ano de duração total, contado da
instalação, nos termos do art. 6º, parágrafo único, inciso III, da Portaria COARIDE-DF/MIDR
nº 411, de 10 de fevereiro de 2026.
§ 2º O Comitê Temático será extinto após a conclusão dos trabalhos e a
apreciação da proposta pelo Plenário do Conselho.
Art. 9º Concluídos os trabalhos, o relatório final e a minuta consolidada do
Regimento Interno serão submetidos ao Plenário do Conselho para deliberação.
Art. 10. O Comitê Temático observará, no desempenho de seus trabalhos, os
procedimentos fixados nesta Resolução, dispensada a elaboração de regimento interno
próprio.
Art. 11. A participação no Comitê Temático será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA