ACÓRDÃO Nº 4234/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4234/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, em ordenar os registros dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em
favor dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, à exceção do ato emitido em favor do Sr. Raimundo Nonato de Alencar e Silva,
em relação ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-012.336/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Edenir Ribeiro Simoes (026.***.***-00); Maria Alice Carmo
de Oliveira (030.***.***-59); Maria Meire Saraiva Lima (027.***.***-53); Osvaldo
Souza da Silva (026.***.***-49); Raimundo Nonato de Alencar e Silva (033.612.091-
53)
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação do ato de interesse do Sr. Raimundo
Nonato de Alencar e Silva (033.***.***-53), proceda, com fundamento na faculdade
prevista no art. 260, § 3º, do RITCU, à imediata autuação e subsequente instrução do
ato de concessão de alteração de aposentadoria emitido em favor do referido
interessado, cujo número é o 46755/2025, a fim de que seja analisada a legitimidade
dos proventos que lhe vêm sendo atualmente pagos, devendo o referido ato ser
apreciado em conjunto com o ato inicial constante dos presentes autos.