DECRETO LEGISLATIVO Nº 327, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 327, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Amigos de Arari - A.A.A. para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Arari, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.965, de 22 de novembro
de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 11 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação
Amigos de Arari - A.A.A. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Arari, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte