SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
MICROEMPRESA. SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO DE REDES DE
TELECOMUNICAÇÕES. TRIBUTAÇÃO PELO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006. SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.
A atividade de construção de redes de telecomunicações é tributada pelo Anexo IV
da Lei Complementar nº 123, de 2006, por se classificar como atividade de construção civil ou
obra complementar.
As microempresas e empresas de pequeno porte tributadas na forma do Anexo IV
da Lei Complementar nº 123, de 2006, estão sujeitas à retenção da contribuição social
previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação
de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
Na construção civil ou obra complementar, sujeita-se à retenção de 11% (onze por
cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura, a prestação de serviços tais como os
discriminadosnoAnexoVIdaInstruçãoNormativaRFBnº2.110,de2022,dentreosquaisestão
a construção de redes de telecomunicações (obra).
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, I, e anexo IV;
Lei Complementar nº 2014, de 2025, art. 519 c/c 544, III; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Decreto
nº 3.048, de 1999, art. 219, §3º; e Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts. 109, 110,
111, III, 130, I a III, 166 e Anexo VI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral