DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto
Técnico de Capacitação Humana - INTECH para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.794, de 10 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização ao Instituto Técnico de
Capacitação Humana - INTECH para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado
do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte