SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O contratante dos serviços de análises clínicas em caráter eletivo, a serem
realizados em unidades de saúde próprias, com fornecimento de pessoal qualificado,
equipamentos e todos os itens necessários para a coleta e transporte de amostras,
processamento dos exames, emissão e impressão de laudos e coleta domiciliar deve reter 11%
(onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em
nome da contratada, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da
emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não
houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no art. 50 da Instrução
Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022.
Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em
suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos,
relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de
janeiro de 1974.
A caracterização da cessão de mão de obra independe da existência de poder de
gerência ou direção do tomador do serviço sobre os trabalhadores colocados à sua
disposição.
O contrato firmado com a administração pública municipal para prestação de
serviço de análises clínicas em caráter eletivo, em unidades de saúde do Município, com
fornecimento de pessoal qualificado, equipamentos e todos os itens necessários para a coleta
e transporte de amostras, processamento dos exames, emissão e impressão de laudos e coleta
domiciliar estão sujeitos à retenção de que trata o art. 112, XXIII, da Instrução Normativa RFB
nº 2.110, de 17 de outubro de 2022.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31, caput; Decreto nº
3.048, de 6 de maio de 1999, art. 219, caput, e §§ 1º e 2º, XXIV; Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de
1974; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 50, 108, 110 e 112,
XXIII. Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, 28 de maio de 2021.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral