ACÓRDÃO Nº 4381/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4381/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, em desfavor de Adilson de Araujo Vila Nova, em razão de
desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, dos
recursos aplicados no âmbito da concessão irregular do NB 88/702.239.414-9, de
titularidade Joaquim de Almeida;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 47), que concluiu ter ocorrido a prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 50);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e
212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social, destacando que a
referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-023.013/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adilson de Araujo Vila Nova (479.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Garanhuns/PE - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.