RESOLUÇÃO Nº 1.710, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1.710, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução do CFMV n.º 1.475, de 16 de
setembro de 2022.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das
atribuições definidas nos artigos 16, alínea "f", e 31, ambos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969; resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução do CFMV n.º 1.475, de 16 de setembro de 2022, que
dispõe sobre inscrição, movimentação e cancelamento de profissionais, cadastro, registro,
movimentação, cancelamento e suspensão de estabelecimentos e equiparados no âmbito
do Sistema CFMV/CRMVs, nos seguintes termos:
I - Fica revogada a alínea "b" do inciso II do art. 34 da Resolução do CFMV n.º
1.475, de 16 de setembro de 2022.
II - Acrescentar o § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º ao art. 34 da Resolução do CFMV
n.º 1.475, de 16 de setembro de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 34 ..........
(...)
§ 3º A homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART não
constitui requisito prévio para o deferimento do registro do estabelecimento perante o
CRMV.
§ 4º O registro do estabelecimento perante o CRMV possui natureza cadastral-
administrativa e não substitui a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou quaisquer
outros requisitos exigidos para o funcionamento regular das atividades sujeitas à
fiscalização profissional.
§ 5º O deferimento do registro sem ART homologada não autoriza o início ou
a manutenção de atividades que exijam responsabilidade técnica de médico-veterinário ou
zootecnista, as quais somente poderão ser exercidas regularmente após a formalização e
homologação da respectiva ART perante o CRMV competente.
§ 6º No ato do deferimento do registro sem ART homologada, o CRMV
cientificará o estabelecimento, preferencialmente por meio eletrônico, acerca da
obrigatoriedade de formalização da responsabilidade técnica antes do início ou da
continuidade das atividades sujeitas ao exercício profissional.
§ 7º Constatado o funcionamento de estabelecimento sem ART homologada,
quando exigível, o CRMV adotará as medidas fiscalizatórias e sancionatórias cabíveis." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
aos requerimentos de registro pendentes de decisão na data de sua entrada em vigor.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral