ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial
da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro
de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto
Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de
Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, em 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional