ACÓRDÃO Nº 4210/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4210/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts 1º, inciso I, 12, § 3º, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar revel o município de Juazeiro do Piauí/PI, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
b) acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio José de
Oliveira;
c) aproveitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio José de
Oliveira em relação ao Município de Juazeiro do Piauí, com base no art. 161 do Regimento
Interno;
d) julgar regulares com ressalva as contas especiais do Sr. Antônio José de
Oliveira e do Município de Juazeiro do Piauí/PI, expedindo-lhes quitação; e
e) enviar cópia deste Acórdão ao Município de Juazeiro do Piauí/PI e ao Sr.
Antônio José de Oliveira, para ciência.
1. Processo TC-021.733/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio José de Oliveira (273.***.***-34); Prefeitura de
Juazeiro do Piauí - PI (01.612.582/0001-20)
1.2. Órgão: Prefeitura de Juazeiro do Piauí/PI.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Sergio Luiz Oliveira Lobão Filho (22382/OAB-PI),
representando Antonio Jose de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.