ACÓRDÃO Nº 4324/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4324/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer da presente representação, considerá-la improcedente e encaminhar, por via
digital, cópia desta decisão e da instrução à peça 46 ao representante e ao
órgão/entidade:
1. Processo TC-008.885/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael Pinto de Moura Cajueiro (221278/OAB-SP),
representando Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. constituir processo apartado para apurar possível fraude à licitação
cometida pela sociedade empresária Telemática Sistemas Inteligentes Ltda. (CNPJ:
44.772.937/0001-50), a partir da cópia das peças 13, 21, 44 e 46, bem como desta
decisão, conforme o previsto no art. 43 da Resolução TCU 259/2014;
1.7.2. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido formulado pela Telemática Sistemas Inteligentes Ltda. de ser considerada como
parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia das peças não
sigilosas dos presentes autos; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169,
V, do Regimento Interno/TCU.