ACÓRDÃO Nº 4222/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4222/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que trata de documentação encaminhada
pelo Deputado Estadual Valdir Mendes Barranco, do Estado de Mato Grosso, noticiando
suposto atraso no pagamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA),
conhecido como seguro defeso, aos pescadores profissionais artesanais do Estado de Mato
Grosso, com ênfase no município de Barão de Melgaço/MT.
Considerando que o representante possui legitimidade para representar ao
Tribunal, consoante o art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, por se tratar de
deputado estadual que comunica fato de que teria conhecimento em virtude do mandato
parlamentar;
Considerando que, no entanto, a documentação não preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, por não estar acompanhada de suficientes indícios concernentes
à irregularidade ou ilegalidade que permitam a atuação fiscalizatória do Tribunal;
Considerando que o expediente limita-se a relatar, de forma genérica, a
existência de atraso no pagamento aos pescadores do Estado de Mato Grosso, sem
apresentar documentos, dados gerenciais, listagens de beneficiários, datas de
requerimento e pagamento, cronogramas previstos e eventuais descumprimentos,
períodos de defeso afetados, valores envolvidos, quantitativos de requerimentos
pendentes, indicação de atos administrativos específicos ou elementos que evidenciem
nexo entre a suposta mora e eventual conduta irregular de gestores federais;
Considerando que, embora o tema possua relevância pública em abstrato, a
ausência de elementos mínimos de suporte impede o conhecimento do expediente como
representação, não devendo o Tribunal instaurar processo de fiscalização com base apenas
em afirmações genéricas e desacompanhadas de indícios objetivos;
Considerando que a execução do SDPA já é objeto de análise no âmbito do TC
000.890/2025-1 bem como que os atrasos no pagamento do benefício em âmbito nacional
são tratados no TC 011.358/2026-2, de modo que a dimensão sistêmica e nacional da
questão já se encontra submetida à apreciação desta Corte;
Considerando que o não conhecimento não obsta a apresentação de nova
representação, caso acompanhada de elementos concretos aptos a caracterizar
irregularidade ou ilegalidade;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Unidade
de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios),
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e
237, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105
da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da documentação como representação, por não atender ao
requisito de admissibilidade previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) dar ciência desta deliberação ao representante; e
c) arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art.
237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-012.456/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.