ACÓRDÃO Nº 4384/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4384/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, em desfavor do Sr. Daniel Moreira da Silva, em razão de
desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos,
consistente na irregularidade na habilitação e concessão do benefício previdenciário
41/129.483.625-8, de titularidade de Reasilva Maciel, apurada no âmbito do PAD
35239.000053/2018-59;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 42), que concluiu ter ocorrido a prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 45);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e
212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao responsável e ao Ministério da Previdência Social, destacando que a
referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-024.523/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Daniel Moreira da Silva (570.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Maringá/PR - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.