ACÓRDÃO Nº 4376/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4376/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Carlos Tadeu D'Aguiar
Silva Palácio, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no
exercício de 2008 (PNAE/2008);
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 32), que concluiu ter ocorrido a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que
esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 35);
Considerando que o arquivamento dos autos pela prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória torna o débito inexigível, a baixa da responsabilidade, nos termos
do art. 26 da IN TCU 98/2024, é medida que se mostra adequada como consequência
lógica e jurídica da extinção daquelas pretensões;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos; informar ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a necessidade de providenciar a baixa
da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 26 da Instrução
Normativa TCU 98/2024; dando-se ciência desta deliberação ao responsável e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, destacando que a referida decisão pode ser
acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-005.281/2026-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Tadeu D Aguiar Silva Palacio (016.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Luís - MA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.