ACÓRDÃO Nº 4397/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4397/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de pensão civil, emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS e submetido a este Tribunal para fins de
registro em 18/8/2022.
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da pensão civil.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os proventos foram calculados considerando parcela que
decorre da incorporação de quintos pelo exercício de funções no período compreendido
entre 9/4/1998 e 4/9/2001.
Considerando que, nos termos da modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE, deve ser mantida a incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função
comissionada ou cargo de confiança entre 8/4/1998 e 4/9/2001, tendo em vista que
decorre de decisão judicial transitada em julgado, em 30/8/2010, exarada nos autos da
Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7, que tramitou na 2ª Vara da Subseção Judiciária de
Porto Alegre/RS, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio
Grande do Sul (Sintrajufe/RS).
Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir
determinações à entidade jurisdicionada com vistas à alteração da vantagem de quintos e
nem tampouco à expedição de novo ato de concessão.
Considerando que, no caso presente, restou demonstrado, portanto, que há
amparo em decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, devendo ser ordenado o registro do ato com ressalva, nos termos do art. 7º,
inciso II, da Resolução 353/2023.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
18/8/2022, há menos de cinco anos.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, II, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em ordenar registro com ressalva do ato de concessão a
seguir relacionado, fazendo-se consignar que a incorporação de quintos/décimos pelo
exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001 decorre de decisão judicial
transitada em julgado.
1. Processo TC-019.957/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Roseli Souza de Quadros (273.***.***-00)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.