PORTARIA MCTI Nº 10.258, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.258, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a atuação do Departamento de
Governança e Indicadores de Ciência e Tecnologia
nas ações relacionadas ao Sistema de Administração
dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, no
âmbito do Ministério
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, no Decreto
nº 11.493, de 17 de abril de 2023, na Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023, e
na Portaria SGD/MGI nº 1.010, de 24 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atuação do Departamento de Governança
e Indicadores de Ciência e Tecnologia nas ações relacionadas ao Sistema de Administração
dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, em articulação com a Coordenação-Geral
de Tecnologia da Informação, órgão setorial do sistema no âmbito do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 2º Compete ao Departamento de Governança e Indicadores de Ciência e
Tecnologia:
I - elaborar e monitorar a implementação do Plano de Transformação Digital do
Ministério; e
II - subsidiar a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação na elaboração
e no cumprimento das políticas, diretrizes, normas e projetos de tecnologia da informação
e comunicação relacionados à governança de dados e transformação digital, no âmbito do
Ministério.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS