ACÓRDÃO Nº 4216/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4216/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", 208 e 214, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, em acatar parcialmente as alegações de defesa
apresentadas pelos Srs. Alexandre Augusto Moreira Santos e Dagoberto Alves de Almeida;
julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação; expedir a
ciência constante do item 1.7. a seguir e comunicar esta deliberação à Universidade
Federal de Itajubá, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres constantes dos autos.
1. Processo TC-039.184/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Augusto Moreira Santos (174.***.***-68);
Dagoberto Alves de Almeida (461.***.***-91); Universidade Federal de Itajubá
(21.040.001/0001-30)
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP),
representando Universidade Federal de Itajubá; Daniel Gustavo Santos Roque
(311195/OAB-SP), representando Dagoberto Alves de Almeida.
1.7. Dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
nos termos do art. 2.º, inciso II, c/c o art. 9.º, inciso I, da Resolução/TCU n.º 315/2020, de
que o processo de tomada de contas especial que tenha por objeto a descentralização de
créditos, por meio da celebração de termo de execução descentralizada em que o Dnit
figure como unidade descentralizadora, a ser instaurado pela autarquia quando a execução
física do objeto não for comprovada e o órgão descentralizado se omitir em apurar os
fatos, deve seguir o disposto na IN/TCU n.º 98/2024, incluindo avaliação das execuções
física e financeira, conforme deliberado em caráter normativo no Acórdão n.º 308/2025-
TCU-Plenário.