ACÓRDÃO Nº 4460/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4460/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão e de alteração de
pensão militar emitidos pelo Comando da Aeronáutica;
Considerando que compete a este Tribunal apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de concessão de pensões, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992;
Considerando que o ato 76144/2024 se refere à pensão instituída por
Francisco Montenegro Ribeiro da Silva, calculada com base no posto de tenente-
brigadeiro, correspondente ao posto para o qual o instituidor contribuía para fins de
pensão militar;
Considerando que, embora tenha sido identificada possível irregularidade na
anterior majoração dos proventos de reforma do instituidor, essa ocorrência não
repercute no valor da pensão em exame, cuja base de cálculo possui fundamento
próprio no posto de contribuição;
Considerando que o percentual de 37% pago a título de adicional de tempo
de serviço no ato 76144/2024 encontra respaldo no tempo de serviço apurado e no
arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980, vigente à época da passagem
do militar à inatividade;
Considerando que, em relação aos atos 16948/2025 e 26672/2025, a
diferença entre os postos ocupados pelos instituidores na ativa e aqueles utilizados
como referência para o cálculo das pensões decorre do direito à percepção de
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, previsto no art. 50, II, da Lei
6.880/1980, em sua redação original;
Considerando que, em relação ao ato 22577/2025, o adicional de tempo de
serviço indicado no formulário deixou de ser pago e foi substituído pelo adicional de
compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei 13.954/2019, não tendo sido
constatada acumulação indevida entre as parcelas;
Considerando que a ocorrência relacionada à possível acumulação irregular
de cargos no ato 26672/2025 foi esclarecida mediante a comprovação da renúncia ao
vínculo de professor mantido pelo instituidor;
Considerando que o ato 28258/2025 se refere a militar reformado ainda na
ativa, por invalidez permanente, com proventos calculados com base na graduação de
3º sargento, na forma da legislação vigente à época, situação que não contraria o
entendimento firmado no acórdão 2.225/2019-Plenário;
Considerando que a unidade técnica verificou os pagamentos mais recentes
dos benefícios e não constatou irregularidades, devendo as pensões permanecer
calculadas com base nos postos ou graduações indicados na instrução;
Considerando que os cinco atos foram encaminhados a este Tribunal há
menos de cinco anos;
Considerando a concordância da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (peças 9 e 10) e do Ministério Público de Contas (peça 11) com a proposta de
registro dos atos;
Considerando os arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 143, II, 259, II, e
260, § 1º, do RI/TCU,
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM
com fundamento nos em ordenar o registro dos atos de pensão militar a seguir
relacionados:
. .Número do
ato
.Instituidor .Pensionista
. .76144/2024 .Francisco Montenegro Ribeiro
da Silva
.Alexandrina de Alencar Montenegro
Ribeiro da Silva
. .16948/2025 .Izoaldo Domingos Andretta
Júnior
.Maria da Conceição Aparecida Andretta
. .22577/2025 .Charles Marzo do Vale .Doraci Donizetti Rodrigues do Vale
. .26672/2025 .Isaac Samuel Benchimol .Marta Gomes Benchimol
. .28258/2025 .Hélio de Azevedo Figueiredo .Georjinete Lage Brum Figueiredo
1. Processo TC-003.570/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alexandrina de Alencar Montenegro Ribeiro da Silva
(011.***.***-50); Doraci Donizetti Rodrigues do Vale (167.***.***-20); Georjinete Lage
Brum Figueiredo (591.***.***-00); Maria da Conceiçao Aparecida Andretta (007.760.979-
46); Marta Gomes Benchimol (249.***.***-34).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.