ACÓRDÃO Nº 4370/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4370/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Erivando Oliveira
Amaral, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso
4652/2012 (peça 5). O ajuste foi firmado entre o FNDE e o Município de Vitória do Xingu
(PA) para aquisição de equipamentos e ônibus escolares;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 51), que concluiu ter ocorrido a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que
esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 54);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 8º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.271/2026-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Erivando Oliveira Amaral (392.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu - PA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.