DESPACHO Nº 2.923, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.923, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, ,
no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de
maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o 001,
de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro
de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.009621/2026-91, decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Con junta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento
de Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperativa de Eletrificação de Ibiúna e Região
- CETRIL, CNPJ nº 49.313.653/0001-10, e a Aline Aparecida de Oliveira Camargo Me -
Ibiunet. (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a
modicidade das tarifas praticadas pela CETRIL, conforme disposto no art. 11, parágrafo
único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER