ACÓRDÃO Nº 4112/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4112/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.702/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Cláudia Maria da Cunha Peixoto (473.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão civil
emitido, no âmbito da Câmara dos Deputados, em favor da Sra. Cláudia Maria da Cunha
Peixoto, beneficiária da ex-servidora Déa Maria da Cunha Peixoto na condição de filha
maior inválida,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em registrar o ato de pensão civil emitido em
favor da Sra. Cláudia Maria da Cunha Peixoto.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4112-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.