ACÓRDÃO Nº 4382/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4382/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Edgar Alves Pereira, em razão de
irregularidades na habilitação e concessão do benefício previdenciário nº 42/184.817.413-
3, na Agência da Previdência Social de Diadema/SP;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
convergiram em apontar a existência de duplicidade de apuração sobre o mesmo objeto,
haja vista que os mesmos fatos e responsabilidades já se encontram sob análise no
processo TC 014.944/2025-1;
Considerando que a litispendência/duplicidade processual no rito de controle
externo caracteriza a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, impondo o seu encerramento prematuro sem o julgamento
do mérito;
Considerando a necessidade de assegurar a racionalização das ações de controle
e o aproveitamento dos atos processuais, mediante a inclusão do responsável no feito em
regular tramitação para fins de apuração da responsabilidade solidária devida; e
Considerando que os pareceres constantes dos autos são uniformes no sentido
do arquivamento do processo sem julgamento de mérito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU e art. 5º da Instrução Normativa-TCU
98/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) promover o apensamento definitivo do presente processo ao 014.944/2025-1;
b) determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) que providencie a inclusão do Sr. Edgar Alves Pereira (CPF: 221.799.248-
10) como responsável no processo TC 014.944/2025-1, promovendo a juntada de cópia
das informações e dos elementos instrutórios pertinentes deste feito para subsidiar a
apuração e a promoção da responsabilidade solidária devida;
c) dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fulcro no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a ocorrência de duplicidade de processos
de tomada de contas especial envolvendo o mesmo objeto, a fim de que a autarquia
adote medidas administrativas e de controle interno com vistas a evitar a repetição de
falhas dessa natureza; e
d) encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução da unidade
especializada (peça 58) e do parecer do Ministério Público (peça 61), ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e ao responsável, informando-os de que o inteiro teor do acórdão
estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-023.306/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edgar Alves Pereira (221.***.***-10)
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS São Bernardo do Campo/SP -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.