ACÓRDÃO Nº 4229/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4229/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e em
observância à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 636.553, em fazer as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-007.672/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Edna Maria Monteiro de Oliveira Cerdeiro (067.242.132-
15); Lais Fatima Silva (409.***.***-20); Maria America Pereira Dias (661.***.***-91);
Mirian Aparecida Chilelli (203.***.***-68); Selma Maria dos Santos (647.***.***-53)
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. faça consignar, na base de dados desta Corte, a anotação de
registro tácito dos atos de concessão das interessadas arroladas nos autos;
1.7.1.2. providencie a correção, no sistema e-Pessoal, do fundamento legal
das aposentadorias, conformando-o com aquele informado nos respectivos atos Sisac
originalmente cadastrados pela origem.