RESOLUÇÃO COARIDE Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO COARIDE Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Institui Comitê Temático de revisão, atualização e
consolidação do Regimento Interno do Conselho
Administrativo da Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE-DF, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 4º, caput, inciso I, da Portaria COARIDE-DF/MIDR nº 411, de 10 de
fevereiro de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso VII, e no art. 6º da
referida Portaria, e a deliberação do Plenário do Conselho tomada na 32ª Reunião
Ordinária, realizada no dia 25 de junho de 2026, e com fundamento nos elementos
constantes do Processo nº 59000.004873/2026-81, torna público que o Colegiado,
resolveu:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Temático, de caráter consultivo e de
assessoramento ao Plenário do Conselho Administrativo da Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE-DF, com a finalidade de formular
proposta de revisão, atualização e consolidação do Regimento Interno do Conselho.
Art. 2º Compete ao Comitê Temático:
I - analisar sistematicamente o Regimento Interno vigente do Conselho;
II - identificar dispositivos desatualizados, inconsistentes ou incompatíveis com
o ordenamento jurídico vigente;
III - propor ajustes decorrentes de alterações legais, institucionais ou
administrativas supervenientes;
IV - sugerir aprimoramentos na organização, nas competências e nos
procedimentos deliberativos do Conselho;
V - elaborar proposta consolidada de atualização do Regimento Interno; e
VI - apresentar ao Plenário do Conselho relatório parcial e relatório final,
acompanhado da minuta consolidada do Regimento Interno.