DECRETO LEGISLATIVO Nº 320, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 320, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Regional Comunicação Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.762, de 14 de setembro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 1º de maio de 2014, a permissão outorgada à Rádio Regional
Comunicação Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte