DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e
Cultural de Guanambi para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guanambi,
Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.405, de 3 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de
Guanambi para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guanambi, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte