ACÓRDÃO Nº 4126/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4126/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.919/2024-0.
1.1. Apenso: 015.151/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Moésio Loiola de Melo (051.***.***-49); Município de
Campos Sales/CE (07.416.704/0001-99).
3.2. Embargante: Moésio Loiola de Melo (051.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campos Sales - CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Luís Melo da Escossia (6.569/OAB-CE) e Caio
Graco Farias da Escossia (43.098/OAB-CE), representando Moésio Loiola de Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. Moésio Loiola de Melo ao Acórdão 3.410/2026-1ª Câmara, que negou
provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 6.692/2025-1ª
Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada para analisar a regularidade
da aplicação, pelo Município de Campos Sales/CE, dos recursos públicos oriundos de
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef) em finalidades distintas daquelas previstas no art. 21
da Lei 11.494/2007, c/c o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4126-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.