ACÓRDÃO Nº 4108/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4108/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.545/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Flávia Burjato Ferreira (086.***.***-94).
3.2. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Eduardo Santomauro Silveira Clemente (069.963/OAB-
RJ), representando Flavia Burjato Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Comando da Marinha contra o Acórdão 3.845/2025-1ª Câmara, que negou
registro ao ato de pensão militar em que figura como instituidor o Sr. Gil Cordeiro Dias
Ferreira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Comando da Marinha
para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 3.845/2025-1ª
Câmara; e
9.2. ordenar o registro com ressalva do ato de pensão militar de interesse da
Sra. Flávia Burjato Ferreira, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4108-25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.