ACÓRDÃO Nº 4404/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4404/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE),
no exercício de 2023, relacionadas a: a) classificação inadequada de despesas de capital
como despesas correntes; b) fragilidades na formalização dos processos de concessão
de diárias e passagens; c) ausência de estudos técnicos e normatização adequada para
definição de valores de diárias; e d) impropriedades em processos de contratação
direta e falhas de instrução processual relacionadas a contratações realizadas no
exercício (peças 1 a 13).
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação) opinou pelo conhecimento da representação,
uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, II,
do Regimento Interno.
Considerando que as irregularidades noticiadas foram objeto de atuação
tempestiva do sistema de controle interno do CFA, que realizou auditoria, assegurou o
exercício do contraditório pelo CRA-SE, reavaliou os esclarecimentos apresentados e
submeteu a matéria às instâncias competentes da entidade, tendo sido cientificadas a
Câmara de Governança e Controle e acionada a Comissão Permanente de Conduta
Institucional.
Considerando que os fatos noticiados versam sobre irregularidades já
consumadas, sem possibilidade de reversão, cuja materialidade e relevância não são
representativas a ponto de exigir a atuação direta deste Tribunal (art. 106, § 2º, da
Resolução 259/2014), não apresentando risco com potencial de impactar os objetivos,
a atuação nem a situação financeira do conselho regional.
Considerando que a entidade jurisdicionada já adotou as providências
internas para o saneamento das questões identificadas, dispensando a adoção das
medidas previstas no art. 106, § 4º, II, da Resolução 259/2014.
Considerando o disposto no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, a forma de
deliberar prevista no art. 143, III e V, "a", bem como não se tratar de processo nem
de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação; informar o teor desta
deliberação - disponível em www.tcu.gov.br/acordaos - ao Conselho Federal de Administração
e ao Conselho Regional de Administração de Sergipe; e encerrar o presente processo.
1. Processo TC-013.108/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Administração de Sergipe.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.