ACÓRDÃO Nº 4379/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4379/2026 - TCU - 1ª Câmara
Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Airton Garcia Ferreira,
prefeito do Município de São Carlos/SP, em razão da não comprovação da regular
aplicação de recursos repassados pela União, no exercício de 2019, no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Considerando que os recursos repassados ao Município de São Carlos/SP no
âmbito do PNAE, exercício de 2019, totalizaram R$ 2.305.150,00;
Considerando que a tomada de contas especial foi instaurada em razão da
constatação, pelo FNDE, de despesas não comprovadas por meio dos dados declarados
na prestação de contas e de débitos na conta específica do programa com valores
divergentes daqueles informados na relação de pagamentos registrada no Sistema de
Gestão de Prestação de Contas (SiGPC);
Considerando que, na fase interna, o tomador de contas apurou débito no
valor histórico de R$ 445.393,83, imputado ao responsável, tendo a Controladoria-Geral
da União e a autoridade ministerial competente se manifestado pela irregularidade das
contas;
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação de
Airton Garcia Ferreira, que apresentou alegações de defesa e, posteriormente, memoriais
acompanhados de documentação complementar;
Considerando que a unidade técnica analisou a prejudicial de mérito relativa
à prescrição e concluiu pela inocorrência da prescrição quinquenal das pretensões
punitiva e ressarcitória, bem como pela inexistência de prescrição intercorrente, à luz da
Resolução-TCU 344/202;
Considerando que também foram atendidos os pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido da tomada de contas especial, inclusive quanto ao valor mínimo
de instauração e à viabilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa;
Considerando que não prosperou a alegação de ilegitimidade passiva do
responsável fundada em suposta delegação de competências a secretário municipal, uma
vez que não foi demonstrada a existência de lei municipal que atribuísse formalmente ao
secretário a responsabilidade pela gestão, controle e prestação de contas dos recursos
federais do PNAE;
Considerando, contudo, que as notas fiscais e demais documentos
apresentados pelo responsável em suas alegações de defesa e memoriais permitiram
comprovar integralmente o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos
e as despesas realizadas no valor histórico de R$ 439.411,15;
Considerando que houve o recolhimento da divergência remanescente em
valor histórico de R$ 5.982,68, restando apenas a diferença decorrente de atualização
monetária, calculada em R$ 2.592,53;
Considerando que, afastado o débito principal, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) entendeu aplicável, ao caso
concreto, o princípio da insignificância em relação à diferença residual apurada, diante da
mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social, do reduzido grau
de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão jurídica remanescente;
Considerando que, ao final, a unidade instrutora propôs acolher parcialmente
as alegações de defesa, julgar regulares as contas de Airton Garcia Ferreira, dar-lhe
quitação plena e arquivar os autos;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo
com a proposta da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Airton
Garcia Ferreira;
b) julgar regulares as contas de Airton Garcia Ferreira, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;
c) dar quitação plena ao responsável; e
d) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-016.165/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Airton Garcia Ferreira (209.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Especializada: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Aretha Cristina Contin dos Santos (240196/OAB-SP),
representando o Município de São Carlos - SP; Monica Liberatti Barbosa Honorato
(191573/OAB-SP), representando Airton Garcia Ferreira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.