ACÓRDÃO Nº 4366/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4366/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara,
Considerando as propostas uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de ordenar o
registro dos atos de pensão militar examinados;
Considerando que, malgrado a proposta de ordenar o registro, a AudPessoal
propôs determinação corretiva para o ajuste do valor dos proventos de pensão relativos
ao ato 154914/2021;
Considerando, no entanto, que, em consulta às fichas financeiras, não foram
identificados pagamentos em desacordo com o soldo da respectiva patente que
fundamenta o referido benefício, o que afasta a necessidade da medida corretiva
sugerida pela unidade especializada; e
Considerando, assim, que não há impropriedade que fundamente a expedição
de determinação à origem,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, e
260 do Regimento Interno do TCU, e, ainda, com o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU
353/2023, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir
relacionado.
1. Processo TC-009.202/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Maria Miranda de Lima (749.***.***-04); Anita Costa
Cabral Mululo (571.***.***-72); Aurea Costa Cabral (572.***.***-20); Glaucia Maria da
Silva (532.***.***-15); Izabel Cristina de Lima Filipe (531.***.***-30); Luiza Maria
Guimaraes Fernandes (383.***.***-00); Neyde Miranda (428.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.