ACÓRDÃO Nº 4321/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4321/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de constas especial, instaurada
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados pela
União por força do Convênio 704.194/2009, celebrado entre o Ministério do Esporte e o
Município de Igarapé-Açu/PA,
Considerando que, no âmbito destes autos, foi prolatado o Acórdão
1.484/2026-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do sr. Ronaldo Lopes de Oliveira
e lhe aplicou multa;
Considerando que, no bojo do Acórdão 2.217/2026-1ª Câmara (TC
025.973/2024-0), o sr. Ronaldo Lopes de Oliveira foi julgado pelos mesmos fatos de que
trata o Acórdão 1.484/2026-1ª Câmara;
Considerando que o sr. Ronaldo Lopes de Oliveira foi apenado em
duplicidade;
Considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público junto ao TCU,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
1. Processo TC-022.936/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ronaldo Lopes de Oliveira (504.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Igarapé-açu - PA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. tornar insubsistente o Acórdão 1484/2026-1ª Câmara e,
consequentemente, encerrar os presentes autos.