ACÓRDÃO Nº 4123/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4123/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.300/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal.
3.2. Responsáveis: Dianiery de Souza Coelho; Maria do Perpetuo Socorro de
Lima Guerra Azevedo.
3.3. Embargante: Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Helaine Maise de Moraes França (262/OAB-RR),
representando Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR; Romulo Mendes Ruiz (395.574/OAB-
SP), representando Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo; Laize Aires
Alencar Ferreira (1.748/OAB-RR) e Helaine Maise de Moraes França (262/OAB-RR),
representando Dianiery de Souza Coelho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela Sra. Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo ao Acórdão 2.982/2026-1ª
Câmara, que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra o
Acórdão 6.695/2025-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela
Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
previstos no Contrato de Repasse 772.969/2012, celebrado entre o Ministério do Esporte
e o Município de Caracaraí/RR, para construção de quadra de esportes coberta,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4123-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.