SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. LUCRO REAL. RECEITA DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO AUFERIDA DE FONTE NO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
As receitas de prestação de serviço auferidas de fontes no exterior devem integrar
a base de cálculo estimada do IRPJ no mês de reconhecimento das respectivas receitas.
IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. RECOLHIMENTO MENSAL POR
ESTIMATIVA.
O imposto pago no exterior sobre as receitas de prestação de serviço auferidas de
fontes no exterior, incluídas na base de cálculo das estimativas mensais, pode ser deduzido no
mesmo mês em que haja o reconhecimento e a tributação das respectivas receitas.
IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO.
O crédito de imposto pago no exterior não pode, em hipótese alguma, gerar saldo
negativo, inclusive passível de aproveitamento com outros tributos administrados pela RFB.