DECRETO LEGISLATIVO Nº 329, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 329, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio Piratininga de Piraju Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Piraju, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 8.936, de 3 de abril de 2023, do
Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Rádio Piratininga de Piraju Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraju, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Parágrafo único. A regularidade de que trata este artigo será comprovada
mediante apresentação de certidões oficiais e de outros documentos admitidos pela Conab.
Art. 4º Os recursos destinados à concessão da subvenção econômica de que trata
este Decreto ficam limitados a R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais), à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária para a
ação orçamentária correspondente à subvenção econômica aos produtores independentes de
cana-de-açúcar da Região Nordeste.
Art. 5º A subvenção econômica de que trata este Decreto corresponderá ao valor
de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de cana-de-açúcar comercializada, consideradas as
operações realizadas na safra 2025/2026.
Art. 6º O pagamento da subvenção econômica de que trata este Decreto relativa à
produção entregue entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026 será efetuado mediante
a documentação apresentada até 30 de outubro de 2026.
Art. 7º A comprovação da comercialização da cana-de-açúcar para fins de concessão
da subvenção econômica de que trata este Decreto será realizada mediante apresentação dos
documentos fiscais correspondentes às operações, emitidos em conformidade com a legislação
tributária da respectiva unidade da federação onde ocorrer a operação.
§ 1º Na comercialização realizada diretamente pelo produtor rural à unidade
industrial, deverá ser apresentado:
I - o documento fiscal que acobertou a venda da produção, emitido pelo produtor rural; ou
II - o documento fiscal de entrada emitido pela unidade adquirente, quando
admitido pela legislação tributária da respectiva unidade federativa.
§ 2º Na comercialização realizada por intermédio de cooperativa ou associações,
deverão ser apresentados:
I - o documento fiscal relativo à venda da produção emitido pelo cooperado ou
associado em favor da cooperativa ou da associação, observado o disposto na legislação
tributária da respectiva unidade federativa; e
II - o documento fiscal relativo à venda da cooperativa ou da associação para a
unidade industrial adquirente ou, quando admitido pela legislação tributária da respectiva
unidade federativa, o documento fiscal de entrada emitido pela unidade industrial.
§ 3º Os documentos fiscais de que trata este artigo deverão ser emitidos em meio eletrônico.
§ 4º Os documentos exigidos deverão ser encaminhados à Conab por meio eletrônico.
Art. 8º A comprovação de que os beneficiários sofreram, durante a safra 2025/2026,
prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas
pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, observará documentação a ser
definida em ato do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, cabendo à Conab a verificação da
documentação e a avaliação de sua suficiência para concessão da subvenção econômica requerida.
Art. 9º Verificada inconsistência, insuficiência ou irregularidade na documentação
apresentada ou constatado o não atendimento dos requisitos previstos neste Decreto, a
Conab notificará o beneficiário para que se manifeste, nos termos do disposto no art. 10.
Art. 10. A não comprovação dos requisitos exigidos até 30 de outubro de 2026, ou a
apresentação de documentação incompleta, incorreta, inconsistente ou em desacordo com as exigências
previstas no art. 7º, implicará o cancelamento da operação e o não pagamento da subvenção econômica.
§ 1º Verificada a hipótese prevista no caput, a Conab notificará o beneficiário,
informando os motivos do impedimento ao pagamento, e lhe concederá prazo de até dez dias
corridos, contado da data da notificação, para manifestação e, quando cabível, para correção,
complementação ou substituição da documentação.
§ 2º A documentação reapresentada será analisada apenas uma vez e, se
permanecer em desacordo com as exigências previstas no art. 7º, não haverá nova notificação,
hipótese em que o cancelamento será definitivo.
§ 3º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do beneficiário, o
cancelamento será definitivo.
Art. 11. A Conab disponibilizará em seu sítio eletrônico:
I - o endereço para a entrega da documentação;
II - a relação dos beneficiários por ordem cronológica de protocolo;
III - a relação dos beneficiários, com indicação do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da unidade da federação da produção, da quantidade
total comercializada de cana-de-açúcar e do valor total da subvenção econômica correspondente; e
IV - as informações complementares necessárias à operacionalização da subvenção
econômica.
Parágrafo único. As informações de que trata o inciso III do caput deverão ser
disponibilizadas até o vigésimo dia subsequente ao mês de encerramento dos pagamentos.
Art. 12. A subvenção econômica será paga pela Conab via Pix, da seguinte forma:
I - chave Pix com o CPF ou CNPJ do beneficiário; ou
II - depósito em conta corrente de titularidade do beneficiário, em instituição
financeira por ele indicada.
Art. 13. Os beneficiários poderão ser fiscalizados diretamente pela Conab ou por
seus prepostos, a qualquer tempo e em qualquer fase da operação.
Art. 14. A aplicação irregular da subvenção econômica de que trata este Decreto
sujeitará o infrator à restituição integral dos valores recebidos, atualizados pela taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic ou por outro índice que venha a substituí-la.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Conab, observadas as disposições
deste Decreto e da legislação aplicável.
Art. 16. O Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária e o Ministro de Estado da
Fazenda poderão editar atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Carlos Alves de Paula Filho