ACÓRDÃO Nº 4432/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4432/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de João
Batista Freitas, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos
por força do Programa Brasil Alfabetizado (PBA), no exercício de 2010.
Considerando que o responsável foi prefeito do município de São Vicente
Ferrer/MA na gestão 2009-2012, tendo sido omisso na prestação das contas do PBA
referente ao exercício de 2010, cujo prazo expirou em 26 de maio de 2017 (peça 19);
Considerando que o gestor sucessor, responsável pela prestação das contas,
foi notificado pela autoridade administrativa competente em 10 de julho de 2017 (peças
7 e 8) e, em seguida, impetrou ação judicial contra o seu antecessor, nos termos da
Súmula TCU 230;
Considerando que João Batista Freitas, gestor responsável pelos recursos, foi
notificado pela autoridade administrativa competente em 11 de junho de 2019 (peças 10
e 11), mas não apresentou justificativas suficientes para elidir a irregularidade nem
devolveu os recursos, o que resultou na instauração da presente TCE;
Considerando as ações subsequentes que impulsionaram o andamento do
processo, em especial a emissão do parecer INFORMAÇÃO Nº
2357/2019/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 12), em 22 de agosto de 2019,
seguido pelo RELATÓRIO DE TCE Nº 27/2026 - DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN-FNDE/MEC
(peça 19), em 22 de janeiro de 2026;
Considerando a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que a notificação de peça 7, em 10 de julho de 2017,
interrompeu a contagem do prazo prescricional, iniciado na data em que as contas
deveriam ter sido prestadas (26 de maio 2017), em conformidade com o art. 4º, inciso
I, da citada Resolução;
Considerando que, conforme apontado na instrução da unidade técnica (peça
29) e ratificado pelo representante do Ministério Público de Contas (peça 32), verificou-
se o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a emissão da Informação
2357/2019, em 22 de agosto de 2019, e o Relatório de TCE, em 22 de janeiro de 2026,
o que caracteriza a prescrição ordinária, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU
344/2022;
Considerando que o reconhecimento da prescrição, nos termos da Resolução-
TCU 344/2022, impossibilita a persecução da recomposição do Erário e a aplicação de
penalidade ao responsável, sendo matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de
ofício;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial propôs o reconhecimento da prescrição e o arquivamento dos autos (peças 29 a 31);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com o encaminhamento proposto pela unidade técnica (peça 32).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
b) remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 344/2022.
1. Processo TC-009.827/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João Batista Freitas (100.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.