ACÓRDÃO Nº 4461/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4461/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão e de alteração de
pensão militar emitidos pelo Comando da Aeronáutica;
Considerando que os instituidores passaram para a inatividade com
proventos calculados com base em posto ou graduação superior àquele ocupado na
ativa, em conformidade com a legislação vigente à época;
Considerando que a reforma por idade-limite não alterou a base de cálculo
anteriormente adquirida pelos militares na passagem para a reserva remunerada;
Considerando que as pensões foram calculadas com base nos postos ou
graduações para os quais os instituidores contribuíram, correspondentes àqueles
adotados como referência no pagamento dos proventos na data do óbito;
Considerando que as verificações realizadas nas folhas de pagamento não
identificaram pagamentos em desacordo com as bases remuneratórias devidas;
Considerando, quanto ao ato 65530/2025, que os indícios de acumulação de
vínculos identificados pela fiscalização contínua de folhas de pagamento foram apurados
e posteriormente arquivados, por não terem sido confirmados;
Considerando que os atos foram encaminhados a este Tribunal há menos de
cinco anos;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (peças 9 e 10) e do Ministério Público de Contas (peça 11).
Considerando os arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 143, II, 259, II, e
260, § 1º, do RI/TCU,
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, com fundamento nos, em ordenar o registro dos atos de pensão
militar abaixo relacionados:
. .Número do
ato
.Instituidor .Pensionista
. .65530/2025 .Rogério de
Paula Baptista
.Cláudia Pereira de Paula Batista e Eliana Batista
Benevides
. .66601/2025 .João Irineu
Nunes Filho
.Edina Gertrudes Nunes
. .68082/2025 .Carlos Costa
Ribeiro Filho
.Ilza de Andrade Ribeiro
. .68094/2025 .Sebastião Rosa .Rita de Cássia Maciel Rosa, Lucileia Maciel Rosa,
Gabriela Maciel Rosa e Eliane Maciel Rosa
. .68930/2025 .Alberico Vieira
Lima Filho
.Luciana Luiza Lima da Silva
1. Processo TC-003.678/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cláudia Pereira de Paula Batista (853.***.***-68); Edina
Gertrudes Nunes (018.***.***-09); Eliana Batista Benevides (832.***.***-15); Eliane
Maciel Rosa (037.***.***-25); Gabriela Maciel Rosa (085.***.***-60); Ilza de Andrade
Ribeiro (047.***.***-82); Luciana Luiza Lima da Silva (078.***.***-04); Lucileia Maciel
Rosa (037.***.***-27); Rita de Cássia Maciel Rosa (117.***.***-03).
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal/Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.