DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Angical, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.838, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 16 de maio de 2012, a autorização outorgada à Associação de
Radiodifusão Comunitária de Angical para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte