Atos do Diário Oficial da União de 25/09/2026

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ATA Nº 32, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 36, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — PLENÁRIO
ATO Nº 1.524, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 11.337, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.339, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.340, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.461, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.643, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.740 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.845, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.855, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.856, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.857, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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ATO Nº 11.869, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.870, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.886, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.903, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.941, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.944, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.953 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.968, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.972, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.974, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.985, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.986, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.989, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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ATO Nº 12.001, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.004, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.154, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.193, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.202, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.283, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.289, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 16, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SENADO FEDERAL (2 partes)
ATO Nº 214, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (2 partes)
ATO COTEPE/PMPF Nº 26, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 94, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 95, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 124, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 125, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 126, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 127, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 128, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 129, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 130, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 189, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 101, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 98, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO GP Nº 121, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (2 partes)
ATO GP Nº 459, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO (2 partes)
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 544, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 545, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 542, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 543, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA COSIT Nº 202, DE 18 DE JUNHO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA COSIT Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA COSIT Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA PÚBLICA Nº 41, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
DECISÃO Nº 58, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO Nº 59, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO COREN-ES Nº 231, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO SUPAS Nº 1.360, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.361, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.365, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.366, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROC Nº 566, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 582, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.460, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.462, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.464, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.466, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.467, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.481, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.482, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.483, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.497, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.498, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.500, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.501, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.502, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.503, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.557, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.856, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
DESPACHO Nº 3.639, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.644, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.648, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.676, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.703, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.706, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.708, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.709, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.710, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.711, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.713, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 406, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
DESPACHO ANP Nº 1.458, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.457, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.459, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.461, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.462, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.463, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.464, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.465, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.466, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.467, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.468, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.469, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.470, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.471, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.472, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.473, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.474, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.475, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.476, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1. 460, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
LEI Nº 15.520, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
NORMATIVA Nº29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (5 partes)
PORTARIA Nº 1.045, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA N° 1.048, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 1.610, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA (2 partes)
PORTARIA Nº 148211093, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 148288351, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 156, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — SENADO FEDERAL (6 partes)
PORTARIA Nº 164, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.205, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.207, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.218, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.395, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.396, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.398, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.399, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.400, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.401, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.402, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.403, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.404, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.405, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.406, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.407, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.408, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.409, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.410, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.411, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.412, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.413, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.414, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.415, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.416, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.417, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.418, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.419, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.420, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.421, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.422, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.423, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.424, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.425, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.426, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.427, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.428, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.429, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.430, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.431, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.432, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.433, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.434, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.435, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.436, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.437, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.438, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.439, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.440, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.441, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.442, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.443, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.444, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.445, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.446, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.447, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.448, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.449, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.450, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.452, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.453, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.454, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.455, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.456, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.457, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.458, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.459, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.460, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.461, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.462, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.463, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.464, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.465, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.466, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.467, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.468, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.469, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.470, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.471, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.472, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.473, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.474, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.475, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.476, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.477, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.478, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.479, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.480, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.481, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.482, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.483, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.484, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.485, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.486, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.487, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.488, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.489, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.490, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.491, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.492, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.493, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.494, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.495, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.497, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.498, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.499, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.500, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.501, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.502, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.503, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.504, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.505, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.506, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.507, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.508, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.509, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 2.510, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.513, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 20.036, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.045, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.050, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.051, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.056, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.061, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.064, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 24.304, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 3.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.181, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.193, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.194, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.195, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.196, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 321 PRESI/GAPRES, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE (2 partes)
PORTARIA Nº 618, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO (5 partes)
PORTARIA Nº 678/GP/TRT19ª, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PORTARIA Nº 7.058, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.059, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.061, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.062, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.064, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.066, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.068, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.069, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.070, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
PORTARIA Nº 754/DPC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 8.628, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
PORTARIA Nº 92, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA Nº 93, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA CARF/MF Nº 2.867, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (2 partes)
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 184, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.979, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.980, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.981, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.982, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.983, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.984, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.986, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.987, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.988, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.989, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.990, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.991, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.992, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.993, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.994, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.995, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA GM/MS Nº 11.024, DE 6 DE MAIO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE JULHO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 12.149, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.178, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.187, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.188, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.189, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.192, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.193, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.194, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.195, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.196, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.197, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.200, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.201, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.203, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.205, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.210, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GP Nº 268, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (2 partes)
PORTARIA GPR Nº 611, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
PORTARIA MJSP Nº 1.283, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PGR/MPU Nº 98, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 677, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 758, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 759, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.691, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 640, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 641, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 642, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 643, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 644, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 498, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 499, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 500, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 501, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 502, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 503, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 504, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 182, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 51, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.396, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.397, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SGCS/AGU Nº 456, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RESOLUÇÃO Nº 813, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO BCB Nº 588, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 589, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 2.523, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CPGD/MGI Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 371, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.609, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-RE N° 3.744, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.745, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.746, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.750, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.751, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.759, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.760, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.761, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.774, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.775, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.776, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 14/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO