DESPACHO Nº 3.706, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.706, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004276/2025-19, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado
pela Rio Alto STL XVIII Geração de Energia SPE Ltda. - SANTA LUZIA XVIII, inscrita no CNPJ
sob o nº 40.656.553/0001-11, mantendo as decisões proferidas pelo Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em suas 1.440ª e
1.443ª reuniões, inclusive quanto ao indeferimento do pedido de parcelamento dos débitos
decorrentes da liquidação de sanções e penalidades e à manutenção do Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de Obrigações por essa razão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO