ACÓRDÃO Nº 2504/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2504/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de monitoramento da determinação
endereçada ao Centro de Instrução Almirante Graça Aranha por intermédio do subitem
9.2 do acórdão 1224/2026-Plenário (rel. ministro Aroldo Cedraz de Oliveira), a seguir
indicado.
Considerando a análise de elementos juntados ao processo pela Advocacia-
Geral da União (AGU) (peças 8 a 15), efetuada pela Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) (peça 16), é possível concluir que a unidade jurisdicional
adotou as providências necessárias ao retorno Pregão Eletrônico 90020/2025 à fase de
aceitação de propostas, conforme se verifica no aviso de reabertura (peça 11), extraído do
portal de compras do governo federal, bem como no termo de julgamento (peça 12).
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", e 169, I; bem como não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos do Regimento
Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em considerar atendidas as medidas determinadas no item
9.2 do acórdão 1224/2026-Plenário e ordenar o apensamento do processo a seguir
relacionado aos autos do TC 017.720/2025-7, sem prejuízo da ciência da presente
deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC 011.822/2026-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Centro de Instrução Almirante Graça Aranha.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (OAB/CE 20.144/) e Flavia
Castelo de Moura Branco (OAB/DF 13.407/), representando o Centro de Instrução
Almirante Graça Aranha.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.